Prefeitura erra ao não anexar ata e votação do PL dos Transportes fica para semana que vem

Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça, Transportes e Finanças adiaram para a próxima quarta-feira, 13, nas comissões a votação do Projeto de Lei (PL) enviado pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), que institui a concessão de subsídio tarifário temporário do transporte coletivo urbano, com o objetivo de custear até 100% do valor da tarifa pública.

O PL que deveria ser votado nesta quarta-feira, 06, para ser colocado em apreciação no plenário na sessão desta quinta-feira, 7, da Câmara de Vereadores de Rio Branco foi retirado de pauta devido a falta de documentos como a ata do Conselho Tarifário que permitiu a redução da tarifa do transporte coletivo e uma ementa em relação ao Plano Plurianual (PPA).

Com as novas alterações, dos R$ 2,4 milhões, 91,87% serão destinados ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, devidamente demonstrado por meio de extrato bancário ou outro meio juridicamente plausível e 8,17% será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINITPAC), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.

A prefeitura bancará as gratuidades citadas acima por um valor com um repasse mensal estimado em até R$ 280 mil. O valor total custará R$ 2,4 milhões até junho de 2022.

Caso a Câmara aprove, a Prefeitura poderá fazer a antecipação de até três meses para a quitação dos salários atrasados dos trabalhadores do transporte coletivo na conta do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol), que repassará imediatamente aos trabalhadores.

Ac24Horas

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